Novo teto do MEI: R$ 110 mil em 2027 e dívida perdoada
O novo teto do MEI (Microempreendedor Individual, o CNPJ simplificado para quem fatura até um limite anual) sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A Lei Complementar 238/2026, batizada de Prospera MEI, foi sancionada em 21 de outubro e vem junto com perdão de dívidas federais e com um decreto que dispensa nota fiscal nas vendas para pessoa física.

O que muda para o MEI com a nova lei?
Em resumo: o MEI poderá faturar mais sem sair do regime, terá dívidas tributárias federais antigas apagadas se mantiver o pagamento em dia, e deixa de precisar emitir nota quando vende para pessoa física. Tudo começa a valer em 1º de janeiro de 2027, com exceção dos leilões de dívidas bancárias, previstos para novembro.
A informação é da Agência Brasil, em reportagem de 21 de outubro de 2026. Vale conferir os detalhes de cada regra nos canais oficiais do governo e no Sebrae.
O que aconteceu, explicado do zero?
Duas normas foram assinadas no mesmo dia. A primeira é a lei complementar (lei que muda regras gerais de tributação) que cria o Prospera MEI. A segunda é um decreto (norma assinada pelo presidente para regulamentar como algo funciona) sobre a dispensa de nota fiscal.
Estes são os pontos principais, segundo a Agência Brasil:
Teto de faturamento: R$ 81 mil hoje, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
Perdão de dívidas: remissão (cancelamento) de débitos federais constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros. A estimativa do governo é de cerca de 3,6 milhões de beneficiados. Para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia o DAS (boleto mensal único do MEI) nos seis primeiros meses.
Funcionários: até dois empregados nas atividades abrangidas pela nova regra, com salário de pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria. O texto alerta que não é uma autorização irrestrita para todo MEI.
Nota fiscal: dispensa na venda de produtos e serviços para pessoa física. A dispensa não vale para vendas a empresas e órgãos públicos.
Nanoempreendedor: quem fatura até R$ 40,5 mil por ano fica dispensado de abrir CNPJ, nas condições da regulamentação.
Dívidas com bancos: leilões com bancos privados a partir de novembro, ligados ao Desenrola 3.0, com desconto mínimo de 90% sobre o saldo devedor. É um processo separado do perdão de impostos.
Pix MEI: auxílio de até R$ 5 mil para investimento, com recursos previstos entre 2027 e 2030. Não há saque imediato, porque depende da implementação do programa.
O que muda na prática para a sua empresa?
Se você é dono de uma empresa que não é MEI, a mudança chega por três caminhos.
O primeiro é a sua cadeia de fornecedores. Muita empresa contrata prestador MEI para design, instalação, entrega e manutenção. Com teto maior, esse prestador pode crescer sem precisar trocar de regime no meio do contrato, e isso reduz o risco de ele mudar de enquadramento e de preço.
O segundo é a nota fiscal. A dispensa vale para venda a pessoa física. Quando o MEI vende para uma empresa, o que a reportagem diz é que a dispensa não se aplica. Se a sua contabilidade depende de nota do fornecedor para lançar despesa, nada muda nesse caso, mas vale confirmar com o seu contador.
O terceiro é a concorrência. Um MEI que pode faturar R$ 110 mil e contratar até dois empregados passa a disputar clientes que antes eram de pequenas empresas. Quem vende para o mesmo público precisa mostrar por que o seu serviço vale mais, e aí entram posicionamento, marca e oferta.
Se você é MEI, o efeito é mais direto: mais espaço para crescer, dívida antiga que pode sair do caminho e menos burocracia nas vendas para consumidor final.
O que fazer agora?
Some o seu faturamento de 2026 até aqui e compare com R$ 81 mil. Leva dez minutos e mostra quanto de folga existe para 2027.
Liste os débitos federais em aberto no seu CNPJ e a data em que cada um foi constituído. Só entram os constituídos até 13 de outubro de 2026.
Garanta que o DAS dos seis primeiros meses de 2027 será pago em dia. É a condição para manter o perdão.
Se pensa em contratar, leia as regras de funcionários da sua atividade antes de assinar qualquer coisa.
Se a sua empresa contrata MEI, revise os contratos e pergunte ao prestador como ele pretende usar o novo teto.
Acompanhe o Sebrae e os canais oficiais para os procedimentos e datas finais de cada regra.
Perguntas frequentes
Quando o novo teto do MEI começa a valer?
O teto de R$ 110 mil começa em 1º de janeiro de 2027. O de R$ 140 mil começa em 1º de janeiro de 2028. Até lá, continua valendo R$ 81 mil.
Todo MEI terá a dívida perdoada?
Não. O perdão atinge débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026, e o MEI precisa pagar o DAS em dia nos seis primeiros meses. Valores já pagos não são devolvidos.
O MEI deixa de emitir nota fiscal?
Deixa de ser obrigado quando vende para pessoa física. Nas vendas para empresas e órgãos públicos, a dispensa não vale, segundo a Agência Brasil.
O MEI poderá contratar mais funcionários?
A nova regra prevê até dois empregados nas atividades abrangidas. O texto da reportagem alerta que não é uma autorização irrestrita, então confira a sua atividade.
O que é nanoempreendedor?
É quem fatura até R$ 40,5 mil por ano e, nas condições da regulamentação, fica dispensado de abrir CNPJ.
O teto maior, a dívida antiga saindo do caminho e a dispensa de nota deixam o MEI mais competitivo. Para quem tem empresa maior, a pergunta é o que você vai fazer com isso, seja como cliente, seja como concorrente. Este conteúdo é informação pública e não substitui orientação de contador ou advogado.
Fontes
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